De Olho No Imposto - Legislação

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Saiba mais sobre a legislação aplicável a veiculação do imposto na nota fiscal.

Lei Nº 12.741 de 08/12/2012.

Decreto Nº 8.264 de 05/06/2014

Portaria Interministerial 85/2014

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Comunicado oficial

Para cumprimento da Lei 12.741/12, não esqueça de atualizar sua tabela de alíquotas - Versão 24.2.D

Sua vigência é de 20/10/2024 até 30/11/2024
Integre o seu sistema à API De Olho no Imposto e não se preocupe mais com as atualizações da tabela.