Pelo presente instrumento particular, de um lado INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO (CNPJ 08.611.302/0001-08) com sede e foro na Rua General Aristides Athayde Júnior, 350, CEP 80710-520, Curitiba (PR) e escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, Conjunto 102, São Paulo (SP), CEP 04543-000, doravante denominado “IBPT”, e de outro o ADERENTE (pessoa física ou jurídica usuária da tabela em cumprimento à Lei 12.741/2012), doravante denominado “Usuário”, tem entre si justo e acordado o presente Termo, nos termos que se seguem:

PREÂMBULO

CONSIDERANDO que o IBPT, ao longo de seus 22 anos de existência, desenvolveu inúmeras ferramentas sociais e de cidadania, através da utilização da mais moderna tecnologia disponibilizada à sociedade; e,

CONSIDERANDO que o IBPT, na condição de instituição de âmbito nacional, reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, em atendimento ao disposto o artigo 2º da lei 12.741/2012, disponibiliza via arquivo para download as alíquotas para a determinação dos valores aproximados dos tributos por ente federativo e por Estado incidentes ao consumidor, gratuitamente, tornando possível às empresas emissoras de cupom e notas fiscais o pleno atendimento da citada lei, isentando-as e aos seus contadores, de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do referido tributo, desde que citada a fonte.

As Partes firmam o presente Termo, o qual regulamenta as condições gerais de uso da TABELA DO IBPT PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS CONFORME LEI 12.741/2012 (DE OLHO DO IMPOSTO), pelas disposições a seguir:

1º) O IBPT disponibiliza para download o arquivo com as alíquotas de tributação média dos produtos e serviços calculados pela entidade, o qual possui vigência por tempo indeterminado, sendo que eventual nova versão da tabela estará disponível online para acesso pelo Usuário após cadastro.

2º) O Usuário AUTORIZA o IBPT a utilizar os seus dados cadastrais PARA FINS DE ESTUDOS E ESTATÍSTICAS, respeitados, contudo, os direitos ao sigilo, à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do Usuário, na forma dos arts. 7º e seguintes da Lei 12.965/14.

3º) Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o Usuário manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de download da tabela do IBPT para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais conforme Lei 12.741/2012.

4º) O IBPT, quando possível, enviará newsletter por e-mail informando sobre novas versões do arquivo e do Manual de Integração.

5º) O Usuário declara ter lido o Manual de Integração disponível para download com a Tabela do IBPT, e declara ter conhecimento de que caso sua Tabela IBPT esteja fora do período de vigência, a carga tributária não deve ser exibida nos cupons fiscais.

6º) Os direitos autorais da Tabela do IBPT e sua metodologia, aplicável ao Usuário, pertencem única e exclusivamente ao IBPT – INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO (CNPJ 08.611.302/0001-08), sendo vedada a comercialização pelo Usuário.

7º) Toda comunicação através da internet está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o acesso ao site que disponibiliza a TABELA DO IBPT PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS CONFORME LEI 12.741/2012 (DE OLHO DO IMPOSTO). Portanto, o Usuário declara ter conhecimento e aceitar a possibilidade acima citada, e caso isso venha a acontecer, o mesmo não terá direito a qualquer indenização em decorrência do tempo em que o site esteve inoperante.

8º) É vedada a utilização da Tabela do IBPT e do Manual de Integração para quaisquer fins ilegais ou não autorizados. O Usuário é o único responsável, civil e criminalmente, pela sua conduta, bem como pela veracidade e legalidade das informações prestadas.

9º) O Usuário será responsável por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login. É dever do Usuário zelar pela confidencialidade de sua senha em segurança.

10º) A responsabilidade técnica dos cálculos é do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, entidade especializada em cálculos econômicos e de natureza tributária e a Tabela IBPT, em todas as suas versões é disponibilizado gratuitamente à sociedade, como contribuição ao Movimento De Olho no Imposto, em atendimento à Lei 12.741/2012, inexistindo qualquer relação de consumo decorrente do presente Termo, conforme art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

11º) O IBPT se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por email aos Usuários.

12º) O presente Termo constitui o entendimento integral entre o Usuário e o IBPT com respeito à utilização da Tabela do IBPT em atendimento à Lei 12.741/2012, declarando o usuário ter tido pleno conhecimento e acesso ao Manual de Integração.

13º) As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Curitiba (PR), 10 de fevereiro de 2015.